Descrição |
O projeto Banco de Leis surgiu a partir de uma parceria entre a Prefeitura de Belo Horizonte e o Ministério da Justiça. Ele funciona como um espaço de referência em legislação específica sobre o idoso, que pode ser consultado pela população e utilizado por legisladores estaduais ou municipais, interessados em implantar ou aprimorar o atendimento aos idosos na sua região. |